HC 928499 - DECISAO

HC 928499 - DECISAO

Havendo condenação em 1º grau por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) a pena de 6 anos e 3 meses em regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade, e considerando elementos concretos constantes dos autos (variedade de entorpecentes, reiteração delituosa, periculosidade concreta) que indicam risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em 1º grau
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo condenação em 1º grau por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) a pena de 6 anos e 3 meses em regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade, e considerando elementos concretos constantes dos autos (variedade de entorpecentes, reiteração delituosa, periculosidade concreta) que indicam risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.