REsp 2163528 - DECISAO

REsp 2163528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente apenas admitiu a posse da droga afirmando destinação a consumo próprio (confissão qualificada), não confessando a traficância; nos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando houver confissão da traficância, nos termos da Súmula 630/STJ, de modo que a atenuante não foi reconhecida.

Parties
Recorrente: Jhones de Lima Caldeira; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

Jhones de Lima Caldeira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Efeito de confissão qualificada versus confissão plena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 630/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente apenas admitiu a posse da droga afirmando destinação a consumo próprio (confissão qualificada), não confessando a traficância; nos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando houver confissão da traficância, nos termos da Súmula 630/STJ, de modo que a atenuante não foi reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.