HC 911893 - ACORDAO

HC 911893 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 em razão do fechamento do estabelecimento escolar durante a pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem; analisar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, agravada pela ausência das razões de apelação nos autos e pela falta de provimento em embargos de declaração contra o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/06, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/06 Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 em razão do fechamento do estabelecimento escolar durante a pandemia
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de exame originário de matéria não apreciada na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 em razão do fechamento do estabelecimento escolar durante a pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem; analisar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, agravada pela ausência das razões de apelação nos autos e pela falta de provimento em embargos de declaração contra o acórdão impugnado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.