HC 943761 - DECISAO

HC 943761 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na grande quantidade de entorpecente apreendido, o que, conforme art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte, justifica o regime mais gravoso, não se verificando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS TEIXEIRA SUZARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS TEIXEIRA SUZARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na grande quantidade de entorpecente apreendido, o que, conforme art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte, justifica o regime mais gravoso, não se verificando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.