RHC 203624 - DECISAO

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A Justiça concedeu provimento ao recurso porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de cerca de 200 g de maconha e as demais circunstâncias não foram suficientes, por si sós, para justificar a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local ou de nova custódia se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: WASHINGTON MATEUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão De Ofício +1 more

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Parties

WASHINGTON MATEUS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A Justiça concedeu provimento ao recurso porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de cerca de 200 g de maconha e as demais circunstâncias não foram suficientes, por si sós, para justificar a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local ou de nova custódia se fundamentada concretamente.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas mediante fundamentação concreta