HC 917452 - ACORDAO

HC 917452 - ACORDAO

Por ser o termo a quo do período depurador o término do cumprimento da pena (ou extinção da punibilidade) e não a data do trânsito em julgado da condenação anterior, não se reconheceu o decurso do prazo de cinco anos necessário para afastar a reincidência; assim, mantém-se a incidência da reincidência e afasta-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Período Depurador, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Período Depurador Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do período depurador da reincidência
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 contagem do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Por ser o termo a quo do período depurador o término do cumprimento da pena (ou extinção da punibilidade) e não a data do trânsito em julgado da condenação anterior, não se reconheceu o decurso do prazo de cinco anos necessário para afastar a reincidência; assim, mantém-se a incidência da reincidência e afasta-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado em razão da reincidência.