HC 901534 - ACORDAO

HC 901534 - ACORDAO

Não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, tendo a ação policial se baseado exclusivamente em denúncia anônima sem diligências prévias nem registro de consentimento do morador; assim, o ingresso foi ilegal, as provas colhidas são nulas na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada, e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e que absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima?
  2. 2 Havia fundadas razões/prévia justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado?
  3. 3 Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, tendo a ação policial se baseado exclusivamente em denúncia anônima sem diligências prévias nem registro de consentimento do morador; assim, o ingresso foi ilegal, as provas colhidas são nulas na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada, e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e que absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e, em consequência, absolver DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.