HC 418014 - DECISAO

HC 418014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal relativo às interceptações porque existiu autorização judicial em procedimento diverso e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem impossibilidade de acesso antes da inutilização das mídias; verificou-se também existência de provas autônomas (apreensão de drogas e arma, depoimentos policiais) que sustentaram a condenação. Quanto à dosimetria, restou evidenciada exasperação indevida da pena-base com fundamento em vetoriais já afastados em instância recursal, impondo-se a readequação das penas; ainda, reconheceu-se a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em lugar do crime autônomo de porte de arma quando a...

Parties
Paciente: WILLIAN ZANOLI; Paciente: FABIO ABILIO RIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0007043-06.2008.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Pena Base Nulidade Processual Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN ZANOLI

Paciente

FABIO ABILIO RIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0007043-06.2008.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e destruição das mídias
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (necessidade de prejuízo)
  3. 3 existência de provas independentes da interceptação para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal relativo às interceptações porque existiu autorização judicial em procedimento diverso e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem impossibilidade de acesso antes da inutilização das mídias; verificou-se também existência de provas autônomas (apreensão de drogas e arma, depoimentos policiais) que sustentaram a condenação. Quanto à dosimetria, restou evidenciada exasperação indevida da pena-base com fundamento em vetoriais já afastados em instância recursal, impondo-se a readequação das penas; ainda, reconheceu-se a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em lugar do crime autônomo de porte de arma quando a...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de readequar a sanção definitiva dos pacientes em: i) 8 anos e 3 meses reclusão e 3 meses de detenção, mais o pagamento de 730 dias-multa, em relação a FABIO ABILIO RIGO; e ii) 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 550 dias-multa, quanto a WILLIAM ZANOLI, mantidas as demais...
  • Publique-se. Intimem-se.