HC 943925 - DECISAO

HC 943925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade manifesto capaz de ensejar concessão de ordem de ofício; em análise de ofício não foram verificados elementos aptos a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/réu: JOAQUIM IZAIAS ALBINO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; análise de ofício não visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Aviso De Miranda, Flagrante, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Denúncia Anônima Busca E Apreensão +6 more

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Parties

JOAQUIM IZAIAS ALBINO GOMES JUNIOR

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 eficácia de denúncia anônima para instauração de diligências preliminares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade manifesto capaz de ensejar concessão de ordem de ofício; em análise de ofício não foram verificados elementos aptos a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; análise de ofício não visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.