HC 943870 - DECISAO

HC 943870 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, constatou dedicação do acusado à atividade criminosa em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e demais elementos apurados, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; a alteração desse fundamento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO VITOR BLASQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO VITOR BLASQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reverter decisão sobre minorante

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, constatou dedicação do acusado à atividade criminosa em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e demais elementos apurados, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; a alteração desse fundamento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.
  • Publique-se.