AREsp 2591360 - DECISAO

AREsp 2591360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que, conforme elementos constantes dos autos, havia indícios suficientes de justa causa para o recebimento da denúncia, a busca pessoal foi justificável pela fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e eventual discussão sobre nulidade ou ilicitude da prova demanda dilação probatória na instrução, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: GIDEONE MARQUES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GIDEONE MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação do art. 244 do CPP
  2. 2 ausência ou suficiência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que, conforme elementos constantes dos autos, havia indícios suficientes de justa causa para o recebimento da denúncia, a busca pessoal foi justificável pela fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e eventual discussão sobre nulidade ou ilicitude da prova demanda dilação probatória na instrução, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.