HC 943634 - DECISAO

HC 943634 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses suscitadas não foram previamente arguídas nem apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto, é indispensável o prévio exame pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIANA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Processo, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

DIANA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por elementos de informação ilícitos obtidos em busca domiciliar ilegal
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 desclassificação para o art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses suscitadas não foram previamente arguídas nem apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto, é indispensável o prévio exame pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Publique-se e intimem-se.