HC 943981 - DECISAO

HC 943981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a condenação pelo crime de associação para o tráfico com base nas circunstâncias do flagrante (campana, divisão de tarefas, ocultação das drogas, revezamento, prisão anterior com mesma dinâmica, menção a facção pela expressão 'tudo 2' e depoimento policial), e, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus e da ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, não houve razão para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA VICTORIA SILVA ROSSI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA VICTORIA SILVA ROSSI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a condenação pelo crime de associação para o tráfico com base nas circunstâncias do flagrante (campana, divisão de tarefas, ocultação das drogas, revezamento, prisão anterior com mesma dinâmica, menção a facção pela expressão 'tudo 2' e depoimento policial), e, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus e da ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, não houve razão para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.