REsp 2156032 - DECISAO

REsp 2156032 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que condenações diversas, transitadas em julgado e fora do prazo depurador de cinco anos para fins de reincidência, podem ser valoradas como maus antecedentes para aumentar a pena-base, sem configurar reformatio in pejus ou bis in idem; por isso restabeleceu a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes quando ultrapassam o prazo depurador de cinco anos para fins de reincidência
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Compatibilidade do uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência sem violação do non bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que condenações diversas, transitadas em julgado e fora do prazo depurador de cinco anos para fins de reincidência, podem ser valoradas como maus antecedentes para aumentar a pena-base, sem configurar reformatio in pejus ou bis in idem; por isso restabeleceu a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Estabelecer a valoração negativa dos antecedentes