AREsp 2545016 - DECISAO

AREsp 2545016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (1g de maconha e 6g de crack) e da ausência de prova cabal de habitualidade ou integração em organização, seria adequada a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo; com base na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Interveniente (opinou Sobre O Agravo): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568/STJ para orientar decisão no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (1g de maconha e 6g de crack) e da ausência de prova cabal de habitualidade ou integração em organização, seria adequada a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo; com base na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.