AREsp 2562321 - DECISAO

AREsp 2562321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que recebeu a denúncia e entendeu haver nos autos elementos idôneos de prova para manter a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006; assim, a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia, Absolvição Sumária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia Absolvição Sumária Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 315, § 2º, inciso VII, e 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 alegada ausência de prova concreta para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que recebeu a denúncia e entendeu haver nos autos elementos idôneos de prova para manter a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006; assim, a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.