HC 830547 - DECISAO

HC 830547 - DECISAO

Embora, em regra, natureza, variedade e quantidade das drogas não sejam, isoladamente, fundamento idôneo para afastar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no caso concreto verificou-se ausência de elementos inequívocos que demonstrassem dedicação do paciente à atividade criminosa (ausência de petrechos de mercancia nos autos), razão por que se reconheceu, de ofício, o tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATHANNOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 14ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), redimensionando a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONATHANNOGUEIRA DA SILVA

Paciente

14ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza, quantidade e acondicionamento das drogas para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora, em regra, natureza, variedade e quantidade das drogas não sejam, isoladamente, fundamento idôneo para afastar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no caso concreto verificou-se ausência de elementos inequívocos que demonstrassem dedicação do paciente à atividade criminosa (ausência de petrechos de mercancia nos autos), razão por que se reconheceu, de ofício, o tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), redimensionando a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), redimensionando a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.