HC 925514 - DECISAO

HC 925514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entendendo não haver flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem justificou a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, §4º em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (48 g de crack e 133 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Detração, Assistência Judiciária Gratuita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

JAQUELINE ALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam aplicação de fração inferior a 2/3
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entendendo não haver flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem justificou a aplicação da fração de 1/2 do art. 33, §4º em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (48 g de crack e 133 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.