RHC 201439 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de anular provas em razão de alegada violação de domicílio por exigir reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; contudo, deu-se provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP, considerando a excepcionalidade da custódia cautelar e a possibilidade de imposição de restrições alternativas, devendo o Juízo singular fixá-las.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PAIXÃO ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PAIXÃO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de anular provas em razão de alegada violação de domicílio por exigir reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; contudo, deu-se provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP, considerando a excepcionalidade da custódia cautelar e a possibilidade de imposição de restrições alternativas, devendo o Juízo singular fixá-las.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 282, §6º, e 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo singular.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo singular e ao Tribunal de origem.