HC 943222 - DECISAO

HC 943222 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK MARTINS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-55.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Nulidade Por Derivação, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Nulidade Por Derivação Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK MARTINS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-55.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação da noção de crime permanente ao tráfico (flagrância prolongada)
  3. 3 ônus do Estado em comprovar voluntariedade do consentimento do morador