HC 944041 - DECISAO

HC 944041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias inferiores reconheceram prova suficiente de tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro apreendido, tentativa de desfazer-se do entorpecente e prisão de outra pessoa no local), bem como pela jurisprudência consolidada do STJ que impede a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Insuficiência Probatória Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático

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Parties

LEONARDO MATHEUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias inferiores reconheceram prova suficiente de tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro apreendido, tentativa de desfazer-se do entorpecente e prisão de outra pessoa no local), bem como pela jurisprudência consolidada do STJ que impede a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.