AREsp 2578548 - DECISAO

AREsp 2578548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme o julgamento do Tribunal de origem, os policiais visualizaram o acusado no telhado com sacola contendo drogas e declararam que a residência estava fechada, configurando fundadas razões (justa causa) para ingresso e apreensão; assim não houve violação do domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RICHARDSON CARLOS SANTOS LOPES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICHARDSON CARLOS SANTOS LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio que ensejaria nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade das art. 157 e 564, IV, do CPP
  3. 3 carência ou suficiência de fundamentação para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme o julgamento do Tribunal de origem, os policiais visualizaram o acusado no telhado com sacola contendo drogas e declararam que a residência estava fechada, configurando fundadas razões (justa causa) para ingresso e apreensão; assim não houve violação do domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.