REsp 2108475 - DECISAO

REsp 2108475 - DECISAO

O STJ concluiu que a natureza das drogas, isoladamente e diante da pequena quantidade apreendida (128,76 g de maconha e 0,22 g de cocaína), não justificava a exasperação da pena-base; por isso redimensionou a pena-base ao mínimo legal (5 anos). Ademais, por ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, reconheceu-se que a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada na terceira fase, mediante concessão de habeas corpus de ofício, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas...

Parties
Recorrente: ALAN JHOE DA SILVA MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; concedido habeas corpus de ofício; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN JHOE DA SILVA MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 eventual violação do art. 59 do Código Penal por fundamentação genérica
  3. 3 quantificação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a natureza das drogas, isoladamente e diante da pequena quantidade apreendida (128,76 g de maconha e 0,22 g de cocaína), não justificava a exasperação da pena-base; por isso redimensionou a pena-base ao mínimo legal (5 anos). Ademais, por ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, reconheceu-se que a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada na terceira fase, mediante concessão de habeas corpus de ofício, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; concedido habeas corpus de ofício; pena redimensionada.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão.
  • Conceder habeas corpus de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.