HC 929536 - DECISAO

HC 929536 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada em elementos abstratos; diante da ausência de reiteração delitiva recente, da natureza não-violenta do crime e das quantidades apreendidas (23,5 g de crack e 2,7 g de maconha), a segregação corpórea não se mostra proporcional, cabendo a substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de origem.

Parties
Paciente: DIOVANE ALEX SANDRO DA SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOVANE ALEX SANDRO DA SILVA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e elementos reais de cautelaridade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada em elementos abstratos; diante da ausência de reiteração delitiva recente, da natureza não-violenta do crime e das quantidades apreendidas (23,5 g de crack e 2,7 g de maconha), a segregação corpórea não se mostra proporcional, cabendo a substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos e concretos.
  • Comunique-se com urgência.