HC 870186 - DECISAO

HC 870186 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar sucedâneo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade significativa de droga, modus operandi, preparação do veículo, deslocamento e materiais de traficância) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: HELTON PEREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: RENAN; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

HELTON PEREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

RENAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar sucedâneo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade significativa de droga, modus operandi, preparação do veículo, deslocamento e materiais de traficância) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.