HC 874694 - DECISAO

HC 874694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, e a fração de redução da pena fixada em 1/2 situa-se no âmbito da discricionariedade da dosimetria, devidamente fundamentada pela quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, razão pela qual não se justifica reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: SILAS AUGUSTO DE MORAES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: GERSON; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

SILAS AUGUSTO DE MORAES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

GERSON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legitimidade e proporcionalidade da fração redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, e a fração de redução da pena fixada em 1/2 situa-se no âmbito da discricionariedade da dosimetria, devidamente fundamentada pela quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, razão pela qual não se justifica reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se