HC 942525 - DECISAO

HC 942525 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido; na análise de ofício, não se configurou flagrante ilegalidade porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram respaldadas por denúncia anônima especificada, vigilância (campana) e observação de entrega de sacola, elementos que constituíram fundadas suspeitas autorizadoras das diligências e das apreensões.

Parties
Paciente: Gustavo; Codenunciada: Irian Gabriele; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita +1 more

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Parties

Gustavo

Paciente

Irian Gabriele

Codenunciada

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para a abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido; na análise de ofício, não se configurou flagrante ilegalidade porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram respaldadas por denúncia anônima especificada, vigilância (campana) e observação de entrega de sacola, elementos que constituíram fundadas suspeitas autorizadoras das diligências e das apreensões.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.