HC 941520 - DECISAO

HC 941520 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal considerou que a expressiva quantidade de droga havia sido utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não sendo lícito utilizar novamente tal elemento para negar, de forma isolada, a minorante do art. 33, § 4º. Assim, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa; determinou-se, ainda, regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: ROBINEI FERREIRA FRANCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ROBINEI FERREIRA FRANCO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal considerou que a expressiva quantidade de droga havia sido utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não sendo lícito utilizar novamente tal elemento para negar, de forma isolada, a minorante do art. 33, § 4º. Assim, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa; determinou-se, ainda, regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto