HC 934154 - ACORDAO

HC 934154 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nulidades suscitadas são matérias sensíveis que demandam decisão prévia do tribunal de origem, inviabilizando a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF, e porque não se identificou, a um primeiro exame, excesso de prazo ou flagrante ilegalidade, tendo sido verificado que o Ministério Público foi intimado para apresentar alegações finais em 02/08/2024.

Parties
Paciente: THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na apreensão do aparelho celular
  2. 2 quebra de sigilo telemático em autos apartados e em segredo de justiça
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades suscitadas são matérias sensíveis que demandam decisão prévia do tribunal de origem, inviabilizando a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF, e porque não se identificou, a um primeiro exame, excesso de prazo ou flagrante ilegalidade, tendo sido verificado que o Ministério Público foi intimado para apresentar alegações finais em 02/08/2024.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental