HC 927690 - ACORDAO

HC 927690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do quantum da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, cabendo ao juiz, à luz das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas), exercer discricionariedade. No caso concreto, as quantidades apreendidas não foram consideradas suficientemente expressivas para reduzir a fração aplicada de 2/3 para 1/2, devendo, portanto, ser mantida a redução em 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Quantum De Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Quantum De Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o legislador não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do quantum da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, cabendo ao juiz, à luz das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas), exercer discricionariedade. No caso concreto, as quantidades apreendidas não foram consideradas suficientemente expressivas para reduzir a fração aplicada de 2/3 para 1/2, devendo, portanto, ser mantida a redução em 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual de 2/3, com reprimenda fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa.