REsp 2139097 - ACORDAO

REsp 2139097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não justificou adequadamente a escolha da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; diante da primariedade do réu e da apreensão de quantidade não expressiva (225 g de crack), impõe-se a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração da redução de pena
  3. 3 Consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não justificou adequadamente a escolha da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; diante da primariedade do réu e da apreensão de quantidade não expressiva (225 g de crack), impõe-se a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3