HC 871642 - ACORDAO

HC 871642 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima e em alegação vaga de nervosismo, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA); por ausência de fundada suspeita, as provas derivadas da revista são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado foi justificada nos termos do art. 244 do CPP quando baseada em denúncia anônima e menção genérica a suposto nervosismo
  2. 2 Se as provas obtidas na revista devem ser consideradas ilícitas por falta de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima e em alegação vaga de nervosismo, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA); por ausência de fundada suspeita, as provas derivadas da revista são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas