AREsp 2693730 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as únicas circunstâncias que justificaram a diligência eram denúncia anônima e suposto consentimento não comprovado, insuficientes para caracterizar indícios de crime no interior do domicílio e autorizar o ingresso policial sem prévia autorização judicial, o que torna ilícitas as provas obtidas e confirma a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as únicas circunstâncias que justificaram a diligência eram denúncia anônima e suposto consentimento não comprovado, insuficientes para caracterizar indícios de crime no interior do domicílio e autorizar o ingresso policial sem prévia autorização judicial, o que torna ilícitas as provas obtidas e confirma a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.