RvCr 6181 - ACORDAO

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Havendo apreensão de quantidade expressiva e de alto poder deletério (cerca de 1,5 kg de crack) que foi considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena está justificada segundo a jurisprudência do STJ; assim, não há contrariedade ao texto expresso de lei apta a autorizar a revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ERIVELTON CARLOS DA SILVA BRUNO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERIVELTON CARLOS DA SILVA BRUNO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de alegação de ausência de fundamentação do regime prisional
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para agravar o regime inicial
  3. 3 Necessidade de contrariedade ao texto expresso de lei para revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade expressiva e de alto poder deletério (cerca de 1,5 kg de crack) que foi considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena está justificada segundo a jurisprudência do STJ; assim, não há contrariedade ao texto expresso de lei apta a autorizar a revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental