HC 944765 - DECISAO

HC 944765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, pois estão presentes indícios de autoria e materialidade e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, pois estão presentes indícios de autoria e materialidade e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.