HC 923074 - ACORDAO

HC 923074 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque o regime inicial fechado foi motivado pela gravidade concreta do delito, em especial a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de dedicação à atividade de tráfico; a busca e ingresso domiciliar foram legítimos em razão de campana e fundadas suspeitas; e é inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que amparou o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Busca E Apreensão, Flagrante, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Busca E Apreensão Flagrante Redução De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS SOTERO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 validade do ingresso domiciliar e busca e apreensão

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque o regime inicial fechado foi motivado pela gravidade concreta do delito, em especial a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de dedicação à atividade de tráfico; a busca e ingresso domiciliar foram legítimos em razão de campana e fundadas suspeitas; e é inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que amparou o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.