HC 945402 - DECISAO

HC 945402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para corrigir a dosimetria, por entender desproporcional o aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão de reincidência específica, passando a pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, por serem essas alterações compatíveis com o controle restrito exercível nesta via sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCK ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus, de ofício, apenas para adequar a fração de aumento por reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva

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Parties

FRANCK ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ausência de prova da autoria em crime de tráfico de drogas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para corrigir a dosimetria, por entender desproporcional o aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão de reincidência específica, passando a pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, por serem essas alterações compatíveis com o controle restrito exercível nesta via sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus, de ofício, apenas para adequar a fração de aumento por reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para considerar a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena em razão da reincidência específica e redimensionar a pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.