HC 942787 - DECISAO

HC 942787 - DECISAO

Por não ter sido apresentada prova pré-constituída e por faltar aos autos a íntegra da sentença, do acórdão e do decreto prisional, impossibilitando a análise das alegações, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: IVONE GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Desclassificação, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Desclassificação Prisão Preventiva

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Parties

IVONE GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (sentença, acórdão, decreto prisional) impede exame do pleito

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada prova pré-constituída e por faltar aos autos a íntegra da sentença, do acórdão e do decreto prisional, impossibilitando a análise das alegações, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.