HC 924571 - ACORDAO

HC 924571 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, identificaram elementos concretos que evidenciam a dedicação da agravante à atividade de tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame probatório necessário para acolher a pretensão não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALINE FIORENTINI BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALINE FIORENTINI BAZILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, identificaram elementos concretos que evidenciam a dedicação da agravante à atividade de tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame probatório necessário para acolher a pretensão não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício