REsp 2168668 - DECISAO

REsp 2168668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e, sendo demonstrado que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento previsto no dispositivo, deve incidir independentemente da alegada suspensão das atividades em razão da pandemia; por esse motivo, restabeleceu-se a incidência da causa de aumento de 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JONAS RODRIGUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Pandemia De Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JONAS RODRIGUES DE SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e, sendo demonstrado que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento previsto no dispositivo, deve incidir independentemente da alegada suspensão das atividades em razão da pandemia; por esse motivo, restabeleceu-se a incidência da causa de aumento de 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelecida a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se aumento de 1/6.