HC 945307 - DECISAO

HC 945307 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria por aplicação de redução na fração mínima (1/6) sem elementos suficientes que justificassem afastar a redução em sua extensão máxima; a quantidade apreendida (11 g de cocaína, 11 g de crack e 6 g de maconha), isoladamente, não justificava prejuízo ao tráfico privilegiado, motivo pelo qual foi aplicada a causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, redimensionando-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO; Paciente: JONATAN DE PAULA BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (relator Concedeu a Ordem Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CINTIA CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

JONATAN DE PAULA BECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (relator Concedeu a Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução (2/3 ou 1/6)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria por aplicação de redução na fração mínima (1/6) sem elementos suficientes que justificassem afastar a redução em sua extensão máxima; a quantidade apreendida (11 g de cocaína, 11 g de crack e 6 g de maconha), isoladamente, não justificava prejuízo ao tráfico privilegiado, motivo pelo qual foi aplicada a causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, redimensionando-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Fixar aos pacientes as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento das penas: aberto