HC 911224 - ACORDAO

HC 911224 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de justa causa anterior ao ingresso no domicílio: a atuação policial decorreu apenas de denúncias anônimas e da circunstância de que a moradora permaneceu em frente à casa, sem mandado ou indício de flagrante, de modo que a entrada foi ilegal e as provas dela decorrentes nulas, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: NIVIA LARANJEIRA BEZERRA; Agravante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Rejeição Da Denúncia
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

NIVIA LARANJEIRA BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Legalidade da prova obtida após violação de domicílio
  3. 3 Efeito da denúncia anônima como elemento isolado para justificar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de justa causa anterior ao ingresso no domicílio: a atuação policial decorreu apenas de denúncias anônimas e da circunstância de que a moradora permaneceu em frente à casa, sem mandado ou indício de flagrante, de modo que a entrada foi ilegal e as provas dela decorrentes nulas, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e rejeitou a denúncia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e suas consequências processuais