RHC 199093 - ACORDAO

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Os elementos fático-probatórios constantes dos autos, em especial a visualização pelos agentes do momento em que o menor tentou dispensar drogas no veículo, configuram fundada suspeita anterior à diligência, tornando lícitas a busca pessoal e veicular e as provas dela decorrentes; assim, não cabe reconhecer a ilicitude das provas nem absolver o réu, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: LUCAS LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por busca pessoal e/ou veicular sem mandado
  2. 2 Aplicação do standard de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Valoração de elementos fático-probatórios (visualização de menor dispensando droga)

Ratio Decidendi

Os elementos fático-probatórios constantes dos autos, em especial a visualização pelos agentes do momento em que o menor tentou dispensar drogas no veículo, configuram fundada suspeita anterior à diligência, tornando lícitas a busca pessoal e veicular e as provas dela decorrentes; assim, não cabe reconhecer a ilicitude das provas nem absolver o réu, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrido pela prática do crime de tráfico de drogas.