HC 945110 - DECISAO

HC 945110 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o reexame de questões fático-probatórias alegadas (flagrante forjado; insuficiência de provas) é incompatível com a via estreita do HC, não se constatou excesso de prazo no andamento processual e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na reiteração delitiva e nos antecedentes criminais do paciente, configurando risco concreto à ordem pública que autoriza a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Ronivan Felizardo Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Forjado Excesso De Prazo Habeas Corpus Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

Ronivan Felizardo Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante forjado
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o reexame de questões fático-probatórias alegadas (flagrante forjado; insuficiência de provas) é incompatível com a via estreita do HC, não se constatou excesso de prazo no andamento processual e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na reiteração delitiva e nos antecedentes criminais do paciente, configurando risco concreto à ordem pública que autoriza a custódia cautelar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.