AREsp 2652607 - DECISAO

AREsp 2652607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, segundo as instâncias, havia fundada suspeita e justa causa para o ingresso na residência do recorrente (denúncia do Conselho Tutelar sobre simulacro na escola, tentativa de fuga e apreensão de droga em seu poder), de modo que não restou demonstrada a ilegalidade que justificaria a nulidade; ademais, o aprofundamento do exame probatório exigido para mudar essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS RICHARDY DA SILVA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Redução De Pena (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS RICHARDY DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar e exclusão de provas
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade da prova obtida por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, segundo as instâncias, havia fundada suspeita e justa causa para o ingresso na residência do recorrente (denúncia do Conselho Tutelar sobre simulacro na escola, tentativa de fuga e apreensão de droga em seu poder), de modo que não restou demonstrada a ilegalidade que justificaria a nulidade; ademais, o aprofundamento do exame probatório exigido para mudar essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.