HC 922814 - ACORDAO

HC 922814 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a apreensão questionada ocorreu em 2003 e foi impugnada apenas em 2023, caracterizando nulidade de algibeira/preclusão; além disso, os bens foram apreendidos na posse da pessoa alcançada pelo mandado de prisão e a medida encontra respaldo no art. 6º do CPP; por fim, a alegada falsidade dos laudos periciais não foi demonstrada na prova pré-constituída e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a reformar a decisão de mérito.

Parties
Impetrante: CHARLES MILLER VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Algibeira, Apreensão De Bens, Art. 6º Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Algibeira Apreensão De Bens Art. 6º Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da apreensão da aeronave prefixo PT-WFO, GPSs e documentos por suposto desvio de finalidade
  2. 2 Impugnação tardia (ato de 2003 impugnado em 2023) e aplicação da teoria da nulidade de algibeira
  3. 3 Apreensão de bens ocorrida por ocasião do cumprimento de mandado de prisão e alcance do art. 6º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreensão questionada ocorreu em 2003 e foi impugnada apenas em 2023, caracterizando nulidade de algibeira/preclusão; além disso, os bens foram apreendidos na posse da pessoa alcançada pelo mandado de prisão e a medida encontra respaldo no art. 6º do CPP; por fim, a alegada falsidade dos laudos periciais não foi demonstrada na prova pré-constituída e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a reformar a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental