HC 921673 - ACORDAO

HC 921673 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por constituir subversão do sistema recursal; sendo o recurso especial pendente, inviabiliza-se a análise de ofício do pedido e, portanto, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Continuidade Delitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante Com Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Continuidade Delitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Impetração Concomitante Com Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 impossibilidade de análise de ofício do pedido diante de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por constituir subversão do sistema recursal; sendo o recurso especial pendente, inviabiliza-se a análise de ofício do pedido e, portanto, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do presente habeas corpus.