RHC 186552 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e houve superveniência de sentença condenatória que tornou o habeas corpus prejudicado, com recurso de apelação pendente.

Parties
Agravante: ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva e conversão em custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e houve superveniência de sentença condenatória que tornou o habeas corpus prejudicado, com recurso de apelação pendente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.