HC 869620 - ACORDAO

HC 869620 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações de ilicitude das provas (busca pessoal e ingresso domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade na liberdade do paciente que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegitimidade/ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
PENAL E PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Ilegitimidade/ilicitude Das Provas Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS HENRIQUE LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e consequente supressão de instância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de ilicitude das provas (busca pessoal e ingresso domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade na liberdade do paciente que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão singular que reduziu a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e determinou o pagamento de 657 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.