HC 925877 - ACORDAO

HC 925877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, tornando incognoscível o habeas corpus para reapreciar a condenação, conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante Regimental: FERNANDO RICARDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

FERNANDO RICARDO COSTA DOS SANTOS

Agravante Regimental

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, tornando incognoscível o habeas corpus para reapreciar a condenação, conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • agravo regimental não provido
  • mantida a condenação imposta ao agravante